Regulamento da loja

O presente Regulamento define as condições gerais, regras e modo de venda conduzida pela MANUFAKTURO SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ com sede em , através da loja online manufakturo.eu (doravante designada: „Loja Online”) e define as regras e condições para a prestação pela MANUFAKTURO SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ com sede em de serviços gratuitos por via eletrónica.
§ 1 Definições
  1. Dias úteis - significa os dias da semana de segunda a sexta-feira, excluindo os dias legalmente feriados.
  2. Entrega - significa a ação factual de entrega ao Cliente pelo Vendedor, através do Fornecedor, do Produto especificado na encomenda.
  3. Fornecedor - significa a empresa de courier com a qual o Vendedor colabora no âmbito da realização da Entrega dos Produtos.
  4. Palavra-passe - significa uma sequência de caracteres alfabéticos, numéricos ou outros escolhidos pelo Cliente durante o Registo na Loja Online, utilizados para proteger o acesso à Conta do Cliente na Loja Online.
  5. Cliente - significa a entidade para a qual, de acordo com o Regulamento e as disposições legais, podem ser prestados serviços por via eletrónica ou com a qual pode ser celebrado um Contrato de venda.
  6. Consumidor - significa a pessoa singular que realiza com o empresário um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional.
  7. Conta do Cliente - significa um painel individual para cada Cliente, ativado em seu nome pelo Vendedor, após o Cliente efetuar o Registo e celebrar o contrato de prestação do serviço de Gestão da Conta do Cliente.
  8. Empresário - significa a pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade jurídica, que exerce em seu nome atividade empresarial ou profissional e realiza um ato jurídico diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional.
  9. Empresário com direitos de Consumidor - significa a pessoa singular que celebra um Contrato de venda diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo do Contrato de venda resulta que não possui para esse Empresário caráter profissional, resultante em particular do objeto da atividade empresarial exercida por ele, disponibilizado com base nas disposições sobre o Registo Central e Informação sobre Atividades Empresariais.
  10. Regulamento - significa o presente regulamento.
  11. Registo - significa uma ação factual realizada da forma especificada no Regulamento, necessária para que o Cliente possa usufruir de todas as funcionalidades da Loja Online.
  12. Vendedor - significa MANUFAKTURO SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ com sede em (32-600), ul. Ogródkowa 10, NIF: 5492487759, REGON: 543446089, registada no registo de empresários mantido pelo Tribunal Distrital de Cracóvia-Centro em Cracóvia, XII Secção Comercial do Registo Nacional Judicial sob o número KRS 0001209973, com um capital social de 5.000 zlotys; e-mail: office@manufakturo.eu, sendo simultaneamente proprietária da Loja Online.
  Número BDO - 000503636.
  13. Website da Loja - significa os websites sob os quais o Vendedor opera a Loja Online, funcionando no domínio manufakturo.eu.
  14. Produto - significa o produto apresentado pelo Vendedor através do Website da Loja, que pode ser objeto do Contrato de venda.
  15. Durabilidade - capacidade do Produto para manter as suas funções e propriedades durante o uso normal.
  16. Suporte duradouro - significa um material ou ferramenta que permite ao Cliente ou ao Vendedor armazenar informações dirigidas pessoalmente a ele, de forma a permitir o acesso às informações no futuro durante um período adequado aos fins a que essas informações servem, e que permite a reprodução das informações armazenadas na sua forma original.
  17. Contrato de venda - significa o contrato de venda celebrado à distância, nos termos definidos no Regulamento, entre o Cliente e o Vendedor.
§ 2 Disposições gerais e utilização da Loja Online
  1. Todos os direitos da Loja Online, incluindo direitos patrimoniais de autor, direitos de propriedade intelectual sobre o seu nome, o seu domínio na Internet, o Website da Loja, bem como sobre modelos, formulários, logótipos publicados no Website da Loja (exceto logótipos e fotografias apresentados no Website da Loja para fins de apresentação de produtos, cujos direitos de autor pertencem a terceiros) pertencem ao Vendedor, e a sua utilização só pode ocorrer de forma definida e em conformidade com o Regulamento e com o consentimento do Vendedor expresso por escrito.
  2. O Vendedor esforçar-se-á para que a utilização da Loja Online seja possível para os utilizadores da Internet com o uso de todos os navegadores populares, sistemas operativos, tipos de dispositivos e tipos de ligações à Internet. Os requisitos técnicos mínimos que permitem a utilização do Website da Loja são um navegador na versão pelo menos Microsoft Edge 109 ou Internet Explorer 11 ou Chrome 110 ou FireFox 109 ou Opera 95 ou Safari 11 ou superior, com suporte a Javascript ativado, aceitando ficheiros do tipo "cookies" e uma ligação à Internet com uma largura de banda mínima de 256 kbit/s. O Website da Loja está otimizado para uma resolução mínima de ecrã de 1024x768 pixels.
  3. O Vendedor utiliza o mecanismo de ficheiros "cookies", que, durante a utilização do Website da Loja pelos Clientes, são gravados pelo servidor do Vendedor no disco rígido do dispositivo final do Cliente. A utilização de ficheiros "cookies" tem como objetivo o correto funcionamento do Website da Loja nos dispositivos finais dos Clientes. Este mecanismo não danifica o dispositivo final do Cliente nem provoca alterações de configuração nos dispositivos finais dos Clientes ou no software instalado nesses dispositivos. Cada Cliente pode desativar o mecanismo "cookies" no navegador do seu dispositivo final. O Vendedor indica que a desativação dos "cookies" pode, no entanto, causar dificuldades ou impedir a utilização do Website da Loja.
  4. Para efetuar uma encomenda na Loja Online através do Site da Loja ou por correio eletrónico, bem como para utilizar os serviços disponíveis nos Sites da Loja, é necessário que o Cliente possua uma conta de correio eletrónico ativa.
  5. É proibido ao Cliente fornecer conteúdos ilegais e utilizar a Loja Online, o Site da Loja ou os serviços gratuitos prestados pelo Vendedor de forma contrária à lei, aos bons costumes ou que viole os direitos pessoais de terceiros.
  6. O Vendedor declara que o caráter público da rede Internet e a utilização dos serviços prestados por via eletrónica podem implicar o risco de obtenção e modificação dos dados dos Clientes por pessoas não autorizadas, pelo que os Clientes devem utilizar os meios técnicos adequados que minimizem os riscos acima indicados. Em particular, devem usar programas antivírus e de proteção da identidade dos utilizadores da Internet. O Vendedor nunca solicita ao Cliente que lhe forneça, de qualquer forma, a Palavra-passe.
  7. Não é permitido utilizar os recursos e funções da Loja Online para a realização, pelo Cliente, de atividades que prejudiquem os interesses do Vendedor, ou seja, atividades publicitárias de outro empresário ou produto; atividades que envolvam a publicação de conteúdos não relacionados com a atividade do Vendedor; atividades que envolvam a publicação de conteúdos falsos ou enganosos.
§ 3 Registo
  1. Para criar uma Conta de Cliente, o Cliente é obrigado a efetuar um Registo gratuito.
  2. O registo não é obrigatório para efetuar uma encomenda na Loja Online.
  3. Para se Registar, o Cliente deve preencher o formulário de registo disponibilizado pelo Vendedor no Site da Loja e enviar o formulário de registo preenchido eletronicamente ao Vendedor através da seleção da função apropriada presente no formulário de registo. Durante o Registo, o Cliente define uma Palavra-passe individual.
  4. Durante o preenchimento do formulário de registo, o Cliente tem a possibilidade de consultar o Regulamento, aceitando o seu conteúdo ao assinalar o campo apropriado no formulário.
  5. Após o envio do formulário de registo preenchido, o Cliente recebe imediatamente, por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário de registo, a confirmação do Registo pelo Vendedor. A partir desse momento, é celebrado o contrato para a prestação do serviço de Gestão da Conta do Cliente por via eletrónica, e o Cliente obtém acesso à Conta do Cliente e pode efetuar alterações aos dados fornecidos durante o Registo.
§ 4 Encomendas
  1. As informações contidas na Página Web da Loja não constituem uma oferta do Vendedor nos termos do Código Civil, mas apenas um convite aos Clientes para apresentarem ofertas para celebração do Contrato de venda.
  2. O Cliente pode efetuar encomendas na Loja Online através da Página Web da Loja ou por correio eletrónico, 7 dias por semana, 24 horas por dia.
  3. O Cliente que efetua uma encomenda através do Website da Loja compõe a encomenda selecionando o Produto do seu interesse. A adição do Produto à encomenda ocorre ao escolher o comando "ADICIONAR AO CARRINHO" sob o Produto apresentado no Website da Loja. Após compor a encomenda completa e indicar no "CARRINHO" o método de Entrega e a forma de pagamento, o Cliente efetua a encomenda enviando o formulário de encomenda ao Vendedor, selecionando no Website da Loja o botão "COMPRAR E PAGAR". Antes de enviar a encomenda ao Vendedor, o Cliente é informado do preço total do Produto selecionado e da Entrega, bem como de todos os custos adicionais que deve suportar em relação ao Contrato de venda.
  4. O Cliente que efetua a encomenda por correio eletrónico envia-a para o endereço de e-mail indicado pelo Vendedor na Página Web da Loja. Na mensagem enviada ao Vendedor, o Cliente indica, em particular: o nome do Produto, a cor e a sua quantidade, entre os Produtos apresentados na Página Web da Loja, bem como os seus dados de contacto.
  5. Após receber do Cliente, por via eletrónica, a mensagem referida no §4, n.º 4, o Vendedor envia ao Cliente uma mensagem de resposta por correio eletrónico, indicando os seus dados de registo, o preço dos Produtos selecionados, as formas de pagamento possíveis e o método de Entrega juntamente com o seu custo, bem como informações sobre quaisquer pagamentos adicionais que o Cliente tenha de suportar ao abrigo do Contrato de venda. A mensagem contém também informação para o Cliente de que a celebração do Contrato de venda por via eletrónica implica a obrigação de pagamento pelo Produto encomendado. Com base nas informações fornecidas pelo Vendedor, o Cliente pode efetuar a encomenda, enviando uma mensagem eletrónica ao Vendedor indicando a forma de pagamento e o método de Entrega escolhidos.
  6. A realização da encomenda constitui a apresentação pelo Cliente ao Vendedor de uma oferta para celebrar um Contrato de venda dos Produtos objeto da encomenda.
  7. Após a realização da encomenda, o Vendedor envia para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente a confirmação da sua realização.
  8. Em seguida, após a confirmação da realização da encomenda, o Vendedor envia para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente a informação sobre a aceitação da encomenda para execução. A informação sobre a aceitação da encomenda para execução é uma declaração do Vendedor sobre a aceitação da oferta mencionada no §4, ponto 6 acima, e no momento em que o Cliente a recebe, o Contrato de venda é celebrado.
  9. Após a celebração do Contrato de venda, o Vendedor confirma ao Cliente os seus termos, enviando-os num Suporte duradouro, para o endereço de e-mail do Cliente ou por escrito para o endereço indicado pelo Cliente durante o Registo ou ao efetuar a encomenda.
§ 5 Pagamentos
  1. Os preços no Website da Loja indicados junto ao Produto são preços brutos e não incluem informações sobre os custos de Entrega e quaisquer outros custos que o Cliente terá de suportar em relação ao Contrato de venda, sobre os quais o Cliente será informado ao escolher o método de Entrega e ao efetuar a encomenda.
  2. O Cliente pode escolher as seguintes formas de pagamento para os Produtos encomendados:
  a) transferência bancária para a conta bancária do Vendedor (neste caso, a execução da encomenda será iniciada após o Vendedor enviar ao Cliente a confirmação da aceitação da encomenda e após a entrada dos fundos na conta bancária do Vendedor);
  b) cartão de pagamento através do sistema de pagamento externo Google Pay, operado pela Google Payment Ireland Limited com sede na Irlanda (neste caso, a execução da encomenda será iniciada após o Vendedor enviar ao Cliente a confirmação da aceitação da encomenda e após receber do sistema Google Pay a informação sobre a conclusão positiva do pagamento efetuado);
  c) transferência bancária através do sistema de pagamento externo Klarna, operado pela Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo (neste caso, a execução da encomenda será iniciada após o Vendedor enviar ao Cliente a confirmação da aceitação da encomenda e após o Vendedor receber do sistema Klarna a informação de que o Cliente efetuou o pagamento);;
  d) cartão de pagamento através do sistema de pagamento externo Apple Pay, operado pela Apple Inc. com sede nos EUA (neste caso, a execução da encomenda será iniciada após o Vendedor enviar ao Cliente a confirmação da aceitação da encomenda e após receber do sistema Apple Pay a informação sobre a conclusão positiva do pagamento efetuado);
  e) sistema de pagamento "leaselink", operado pela LeaseLink sp. z o.o. com sede em Varsóvia (neste caso, a execução da encomenda será iniciada após o envio ao Cliente pelo Vendedor da confirmação de aceitação da encomenda e após o recebimento do pagamento pelo Leasing Plus sp. z o.o. com sede em Poznań pelo Produto encomendado).
  3. O Cliente deve efetuar o pagamento da encomenda no montante resultante do Contrato de venda celebrado no prazo de 7 Dias úteis, caso tenha escolhido a forma de pré-pagamento.
  4. Em caso de incumprimento pelo Cliente do pagamento no prazo referido no §5, ponto 3 do Regulamento, o vendedor concede ao Cliente um prazo adicional para efetuar o pagamento e informa-o por meio de suporte duradouro. A informação sobre o prazo adicional para pagamento inclui também a indicação de que, após o término infrutífero desse prazo, o vendedor rescindirá o Contrato de venda. Em caso de término infrutífero do segundo prazo para pagamento, o vendedor enviará ao Cliente, por suporte duradouro, uma declaração de rescisão do contrato com base no art. 491 do Código Civil.
§ 6 Entrega
  1. O Vendedor realiza a Entrega no território da República da Polónia.
  2. O Vendedor é obrigado a entregar o Produto conforme o Contrato de venda.
  3. O Vendedor publica no Site da Loja a informação sobre o número de Dias úteis necessários para a Entrega e execução da encomenda.
  4. O prazo de Entrega e execução da encomenda indicado no Site da Loja é contado em Dias úteis, conforme §5, n.º 2 do Regulamento.
  5. Os Produtos encomendados são entregues ao Cliente através do Fornecedor no endereço indicado no formulário de encomenda.
  6. No caso de mercadorias volumosas ou de maior peso, o vendedor pode realizar a entrega na forma de envio paletizado (envio paletizado - sem entrada).
  7. No caso de não recolha da encomenda paletizada pelo Cliente por motivos imputáveis ao Cliente (em particular: ausência na data acordada, recusa injustificada de aceitação, impossibilidade de descarga apesar de aviso prévio, falta de contacto), e consequentemente o seu retorno ou nova organização da entrega, o vendedor tem o direito de deduzir o montante de 500 PLN a título de custos logísticos, nomeadamente custos de transporte, manuseio e devolução da palete.
  6. No dia do envio do Produto ao Cliente, é enviada para o endereço de correio eletrónico do Cliente uma informação confirmando o despacho da encomenda pelo Vendedor.
  7. O Cliente é obrigado a verificar a encomenda entregue dentro do prazo e da forma habitual para encomendas desse tipo. Em caso de constatação de falta ou dano na encomenda, o Cliente tem o direito de exigir ao funcionário do Fornecedor a elaboração do respetivo relatório.
  8. O Vendedor, conforme a vontade do Cliente, inclui no envio objeto da Entrega o talão ou a fatura de IVA referente aos Produtos entregues.
  O Cliente, para receber a fatura de IVA, deve declarar no momento da compra que adquire o Produto como Empresário (sujeito passivo). A declaração acima é feita assinalando o campo apropriado no formulário de encomenda, antes de enviar a encomenda ao Vendedor.
  9. Em caso de ausência do Cliente no endereço indicado por si, fornecido no momento da realização da encomenda como endereço de Entrega, o funcionário do Fornecedor deixará um aviso ou tentará contactar telefonicamente para agendar um horário em que o Cliente esteja presente. No caso de devolução do Produto encomendado ao Loja Online pelo Fornecedor, o Vendedor contactará o Cliente por via eletrónica ou telefónica, acordando novamente com o Cliente o prazo e o custo da Entrega.
§ 7 Garantia para Empresários
  1. O Vendedor assegura a entrega do Produto sem defeitos. O Vendedor é responsável perante o Empresário se o Produto tiver um defeito.
  2. Se o Produto tiver um defeito, o Empresário pode:
  a) apresentar uma declaração de redução do preço ou de rescisão do Contrato de venda, salvo se o Vendedor substituir imediatamente e sem incómodos excessivos para o Empresário o Produto defeituoso por outro sem defeitos ou remover o defeito.
  Esta limitação não se aplica se a mercadoria já foi substituída ou reparada pelo vendedor, ou se o vendedor não cumpriu a obrigação de substituir a mercadoria por uma isenta de defeitos ou de remover os defeitos. O Empresário pode, em vez da remoção do defeito proposta pelo vendedor, exigir a substituição da mercadoria por uma isenta de defeitos, ou, em vez da substituição da mercadoria, exigir a remoção do defeito, salvo se tornar impossível ou implicar custos excessivos em comparação com o método proposto pelo vendedor. Na avaliação da excessividade dos custos, considera-se o valor da mercadoria isenta de defeitos, o tipo e a importância do defeito constatado, bem como as inconveniências que outro método de satisfação causaria ao Empresário.
  O Empresário não pode rescindir o Contrato de venda se o defeito for insignificante.
  b) exigir a substituição do Produto defeituoso por outro sem defeitos ou a remoção do defeito. O Vendedor é obrigado a substituir o Produto defeituoso por outro sem defeitos ou a remover o defeito num prazo razoável sem causar incómodos excessivos ao Empresário.
  O Vendedor pode recusar a satisfação do pedido do Empresário se tornar impossível corrigir o Produto defeituoso de acordo com o Contrato de venda da forma escolhida pelo Empresário ou se, em comparação com outra forma possível de correção, implicar custos excessivos. Os custos de reparação ou substituição são suportados pelo Vendedor.
  3. O vendedor é responsável por garantia legal se um defeito físico for constatado antes de dois anos a contar da entrega da mercadoria ao Empresário. A reclamação para remoção do defeito ou substituição da mercadoria por uma isenta de defeitos prescreve após um ano, mas este prazo não pode terminar antes do prazo estabelecido na primeira frase. Dentro deste prazo, o Empresário pode rescindir o Contrato de venda ou apresentar uma declaração de redução do preço devido ao defeito da mercadoria. Se o Empresário solicitou a substituição da mercadoria por uma isenta de defeitos ou a remoção do defeito, o prazo para rescindir o Contrato de venda ou apresentar a declaração de redução do preço começa a contar a partir do término infrutífero do prazo para substituição da mercadoria ou remoção do defeito.
  4. O empresário que exerce direitos ao abrigo da garantia é obrigado a entregar o bem defeituoso no endereço do Vendedor. O custo da entrega é suportado pelo Vendedor.
  5. Todas as reclamações relacionadas com o Produto ou a execução do Contrato de venda podem ser dirigidas pelo Empresário por escrito para o endereço do Vendedor
  6. O Vendedor, no prazo de 14 dias a contar da data do pedido contendo a reclamação, responderá à reclamação do Produto ou à reclamação relacionada com a execução do Contrato de venda apresentada pelo Empresário.
§ 8 Não conformidade do produto com o contrato
Reclamação do Consumidor e do Empresário com direitos de Consumidor
  1. O Produto está conforme com o contrato se, em particular, forem conformes com o contrato os seus:
  a) descrição, tipo, quantidade, qualidade, completude e funcionalidade, e no caso de produtos com elementos digitais – também compatibilidade, interoperabilidade e disponibilidade de atualizações;
  b) ser adequado para um fim específico para o qual o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor necessita, do qual o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor informou o Vendedor no mais tardar no momento da celebração do contrato e que o Vendedor aceitou.
  2. Além disso, para que o Produto seja considerado conforme com o contrato, deve:
  a) ser adequado para os fins para os quais normalmente se utiliza um Produto desse tipo, tendo em conta as disposições legais aplicáveis, normas técnicas ou boas práticas;
  b) ocorrer em tal quantidade e possuir tais características, incluindo Durabilidade e segurança, e relativamente a Produtos com elementos digitais – também funcionalidade e compatibilidade, que sejam típicas para o tipo de Produto e que o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor possa razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza do Produto e a garantia pública prestada pelo Vendedor, seus antecessores legais ou pessoas que atuem em seu nome, em particular na publicidade ou no rótulo, salvo se o Vendedor demonstrar que:
  a. não sabia da garantia pública em questão e, avaliando razoavelmente, não poderia saber dela;
  b. antes da celebração do contrato, a garantia pública foi corrigida mantendo as condições e a forma em que a garantia pública foi feita, ou de forma comparável;
  c. a garantia pública não influenciou a decisão do Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor de celebrar o contrato.
  c) ser entregue com embalagem, acessórios e instruções que o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor possa razoavelmente esperar;
  d) ser da mesma qualidade que a amostra ou modelo que o Vendedor disponibilizou ao Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor antes da celebração do contrato, e corresponder à descrição dessa amostra ou modelo.
  3. O Vendedor não é responsável pela falta de conformidade do Produto com o contrato na medida referida no §8, n.º 2, se o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor, no mais tardar no momento da celebração do contrato, foi claramente informado de que uma característica específica do Produto difere dos requisitos de conformidade com o contrato estabelecidos no §8, n.º 2, e aceitou clara e separadamente a ausência dessa característica específica do Produto.
  4. O Vendedor é responsável pela falta de conformidade do Produto com o contrato resultante da instalação incorreta do Produto, se:
  a) foi realizada pelo Vendedor ou sob sua responsabilidade;
  b) a instalação incorreta realizada pelo Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor resultou de erros nas instruções fornecidas pelo empresário ou por terceiros.
  5. O Vendedor é responsável pela falta de conformidade do Produto com o contrato existente no momento da sua entrega e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento, salvo se o prazo de validade do Produto para uso, determinado pelo Vendedor, seus antecessores legais ou pessoas que atuem em seu nome, for mais longo. Presume-se que a falta de conformidade do Produto com o contrato que se manifestar antes do término de dois anos a contar do momento da entrega do produto existia no momento da sua entrega, salvo prova em contrário ou se esta presunção for incompatível com a especificidade do Produto ou a natureza da falta de conformidade do Produto com o contrato.
  6. O Vendedor não pode invocar a prescrição do prazo para constatar a falta de conformidade do Produto com o contrato estabelecido no §8, n.º 5, se tiver ocultado dolosamente essa falta.
  7. Se o Produto não estiver conforme ao contrato, o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor pode exigir a sua reparação ou substituição.
  8. O Vendedor pode proceder à substituição quando o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor exigir a reparação, ou o Vendedor pode proceder à reparação quando o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor exigir a substituição, se tornar impossível ou implicar custos excessivos para o Vendedor assegurar a conformidade do Produto com o contrato da forma escolhida pelo Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor. Se a reparação e a substituição forem impossíveis ou implicarem custos excessivos para o Vendedor, este pode recusar assegurar a conformidade do produto com o contrato.
  9. Ao avaliar a excessividade dos custos para o Vendedor, consideram-se todas as circunstâncias do caso, em particular a importância da falta de conformidade do Produto com o contrato, o valor do Produto conforme ao contrato e os incómodos excessivos para o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor resultantes da alteração da forma de tornar o Produto conforme ao contrato.
  10. O Vendedor procede à reparação ou substituição num prazo razoável a partir do momento em que foi informado pelo Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor da falta de conformidade com o contrato, e sem incómodos excessivos para o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor, tendo em conta a especificidade do Produto e o fim para que o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor o adquiriu. Os custos da reparação ou substituição, incluindo em particular os custos de portes, transporte, mão-de-obra e materiais, são suportados pelo Vendedor.
  11. O Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor disponibiliza ao Vendedor o Produto sujeito a reparação ou substituição. O Vendedor recolhe o Produto ao Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor às suas custas.
  12. Se o Produto foi instalado antes da deteção da falta de conformidade do Produto com o contrato, o Vendedor desmonta o produto e volta a montá-lo após a reparação ou substituição, ou encarrega-se da execução dessas operações às suas custas.
  13. O Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor não está obrigado a pagar pelo uso normal do Produto que foi posteriormente substituído.
  14. Se o Produto não estiver conforme com o contrato, o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor pode apresentar uma declaração de redução do preço ou rescisão do contrato, quando:
  a) o Vendedor recusou colocar o Produto em conformidade com o contrato nos termos do § 8, n.º 8 acima;
  b) o Vendedor não colocou o Produto em conformidade com o contrato nos termos dos §§ 8, n.º 10 a 8, n.º 12 acima;
  c) a falta de conformidade do Produto com o contrato persiste, apesar de o Vendedor ter tentado colocar o Produto em conformidade com o contrato;
  d) a falta de conformidade do Produto com o contrato é suficientemente relevante para justificar a redução do preço ou a rescisão do contrato sem a necessidade de recorrer previamente aos meios de proteção definidos nos §§ 8, n.º 7 a 8, n.º 12 acima;
  e) da declaração do Vendedor ou das circunstâncias resulta claramente que ele não irá colocar o Produto em conformidade com o contrato num prazo razoável ou sem incómodos excessivos para o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor.
  15. O Vendedor é obrigado a responder à reclamação do consumidor no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção.
  16. O Vendedor reembolsa ao Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor os montantes devidos em consequência do exercício do direito à redução do preço imediatamente, no máximo no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração do Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor sobre a redução do preço.
  17. O Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor não pode rescindir o contrato se a falta de conformidade do Produto com o contrato for irrelevante. Presume-se que a falta de conformidade do Produto com o contrato é relevante.
  18. Se a falta de conformidade com o contrato se referir apenas a alguns dos Produtos entregues com base no contrato, o Consumidor ou o Empresário com direitos de Consumidor pode rescindir o contrato apenas relativamente a esses Produtos, bem como relativamente a outros Produtos adquiridos pelo Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor juntamente com os Produtos não conformes, se não for razoavelmente expectável que o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor concorde em ficar apenas com os Produtos conformes com o contrato.
  19. Em caso de desistência do contrato, o Consumidor ou o Empresário com direitos de Consumidor devolve imediatamente a Mercadoria ao Vendedor às suas custas. O Vendedor reembolsa o Consumidor ou o Empresário com direitos de Consumidor imediatamente, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da Mercadoria ou do comprovativo do seu envio.
  20. O Vendedor procede ao reembolso do preço utilizando o mesmo método de pagamento que o Consumidor ou o Empresário com direitos de Consumidor usou, salvo se o Consumidor ou o Empresário com direitos de Consumidor concordar expressamente com outro método de reembolso que não implique custos para si.
  21. O Vendedor não utiliza a resolução extrajudicial de litígios, referida na lei de 23 de setembro de 2016 sobre a resolução extrajudicial de litígios de consumo.
§ 9 Garantia
  1. As mercadorias vendidas pelo Vendedor podem estar abrangidas por garantia concedida pelo fabricante da Mercadoria ou pelo distribuidor.
  2. No caso de Mercadorias abrangidas por garantia, a informação relativa à existência e conteúdo da garantia é sempre apresentada no Site da Loja.
§ 10 Desistência do Contrato de venda
  1. O Cliente que seja Consumidor e o Empresário com direitos de Consumidor que celebrou o Contrato de venda pode desistir dele no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar o motivo.
  2. O prazo para desistência do Contrato de venda começa no momento em que o Consumidor, o Empresário com direitos de Consumidor ou uma terceira pessoa por eles indicada, diferente do transportador, toma posse da Mercadoria.
  O Consumidor e o Empresário com direitos de Consumidor podem desistir do Contrato de venda apresentando ao Vendedor uma declaração de desistência. Esta declaração pode ser apresentada, por exemplo, por escrito para o endereço do Vendedor, ou seja: MANUFAKTURO SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, ul. Ogródkowa 10 (32-600), Zaborze, ou por correio eletrónico para o endereço do Vendedor, ou seja: office@manufakturo.eu. A declaração pode ser apresentada num formulário cujo modelo foi disponibilizado pelo Vendedor no Site da Loja na morada: Formulário de Desistência. Para cumprir o prazo, basta enviar a declaração antes do seu termo.
  O Consumidor e o Empresário com direitos de Consumidor podem desistir do Contrato de venda, apresentando ao Vendedor uma declaração de desistência através do formulário disponibilizado no site na morada: Formulário Eletrónico de Desistência. Para cumprir o prazo, basta enviar a declaração antes do seu termo. O Vendedor confirma imediatamente ao Consumidor e ao Empresário com direitos de Consumidor a receção do formulário submetido através do site.
  3. Em caso de desistência do Contrato de venda, este é considerado como não celebrado.
  4. Se o Consumidor ou o Empresário com direitos de Consumidor apresentar uma declaração de desistência do Contrato de venda antes do Vendedor aceitar a sua oferta, a oferta deixa de ser vinculativa.
  5. O Vendedor tem a obrigação de reembolsar imediatamente, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da declaração do Consumidor, ou do Empresário com direitos de Consumidor, sobre a desistência do Contrato de venda, todos os pagamentos efetuados por este, incluindo o custo da Entrega da Mercadoria ao Consumidor, ou ao Empresário com direitos de Consumidor. O Vendedor pode suspender o reembolso dos pagamentos recebidos do Consumidor, ou do Empresário com direitos de Consumidor até receber a Mercadoria de volta, ou até o Consumidor, ou o Empresário com direitos de Consumidor fornecer prova do envio da Mercadoria, consoante o que ocorrer primeiro.
  6. Se o Consumidor ou o Empresário com direitos de Consumidor que exerce o direito de desistência escolher um método de entrega do Produto diferente do método de entrega normal mais barato oferecido pelo Vendedor, o Vendedor não é obrigado a reembolsar ao Consumidor ou ao Empresário com direitos de Consumidor os custos adicionais por ele incorridos.
  7. O Consumidor ou o Empresário com direitos de Consumidor tem a obrigação de devolver o Produto ao Vendedor sem demora, mas no máximo no prazo de 14 dias a contar da data em que desistiu do Contrato de venda. Para cumprir o prazo, basta enviar o Produto para o endereço do Vendedor antes do término desse prazo.
  8. Em caso de desistência, o Cliente que seja Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor suporta apenas os custos diretos da devolução.
  9. Se, devido à sua natureza, o Produto não puder ser devolvido pelo correio de forma habitual, o Vendedor informa o Consumidor e o Empresário com direitos de Consumidor sobre os custos de devolução do artigo na Página Web da Loja.
  10. O Consumidor e o Empresário com direitos de Consumidor são responsáveis pela diminuição do valor do Produto resultante da sua utilização para além do necessário para determinar a natureza, características e funcionamento do Produto.
  11. O Vendedor procede ao reembolso do pagamento utilizando o mesmo método de pagamento que o Consumidor ou o Empresário com direitos de Consumidor utilizou, salvo se o Consumidor ou o Empresário com direitos de Consumidor tiver expressamente concordado com outro método de reembolso que não implique custos para si.
  12. O direito de desistência do Contrato de venda não é aplicável ao Consumidor nem ao Empresário com direitos de Consumidor relativamente a contratos em que o Produto seja um bem não pré-fabricado, produzido de acordo com as especificações do Consumidor, do Empresário com direitos de Consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas.
§ 11 Serviços gratuitos
  1. O Vendedor presta aos Clientes, por via eletrónica, serviços gratuitos:
  a) Formulário de contacto;
  b) Newsletter;
  c) Gestão da Conta do Cliente;
  d) Publicação de opiniões.
  2. Os serviços indicados no §11, n.º 1 acima são prestados 7 dias por semana, 24 horas por dia.
  3. O Vendedor reserva-se o direito de escolher e alterar o tipo, forma, tempo e modo de acesso aos serviços indicados, informando os Clientes de forma adequada à alteração do Regulamento.
  4. O serviço Formulário de contacto consiste no envio, através do formulário colocado no Site da Loja, de uma mensagem ao Vendedor.
  5. A desistência do serviço gratuito Formulário de contacto pode ser feita a qualquer momento e consiste na cessação do envio de pedidos ao Vendedor.
  6. O serviço Newsletter pode ser utilizado por qualquer Cliente que introduza o seu endereço de correio eletrónico, utilizando para tal o formulário de registo disponibilizado pelo Vendedor no Site da Loja. Após o envio do formulário de registo preenchido, o Cliente recebe imediatamente, por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário de registo, um link de ativação, com o objetivo de confirmar a subscrição do Newsletter. No momento da ativação do link pelo Cliente, é celebrado o contrato para a prestação do serviço Newsletter por via eletrónica.
  7. O serviço de Newsletter consiste no envio pelo Vendedor, para o endereço de correio eletrónico, de mensagens em formato eletrónico contendo informações sobre novos produtos ou serviços na oferta do Vendedor. O Newsletter é enviado pelo Vendedor a todos os Clientes que subscreveram o serviço.
  8. Cada Newsletter dirigido a determinados Clientes contém, em particular: informação sobre o remetente, o campo "assunto" preenchido, que especifica o conteúdo da mensagem, e informação sobre a possibilidade e forma de cancelar o serviço gratuito de Newsletter.
  9. O Cliente pode, a qualquer momento, cancelar a receção do Newsletter, cancelando a subscrição através do link incluído em cada mensagem eletrónica enviada no âmbito do serviço de Newsletter ou através da desativação do campo correspondente na Conta do Cliente.
  10. O serviço de Gestão da Conta do Cliente está disponível após o Registo, nos termos descritos no Regulamento, e consiste na disponibilização ao Cliente de um painel dedicado no âmbito do Site da Loja, permitindo ao Cliente modificar os dados fornecidos durante o Registo, bem como acompanhar o estado de execução das encomendas e o histórico das encomendas já realizadas.
  11. O Cliente que efetuou o Registo pode solicitar ao Vendedor a remoção da Conta do Cliente, sendo que, no caso de pedido de remoção da Conta do Cliente pelo Vendedor, esta pode ser removida até 14 dias após o pedido.
  12. O serviço Publicação de opiniões consiste em permitir pelo Vendedor, aos Clientes que possuam Conta do Cliente, a publicação no Site da Loja de declarações individuais e subjetivas do Cliente relativas, em particular, aos Produtos.
  13. A desistência do serviço Publicação de opiniões é possível a qualquer momento e consiste na cessação da publicação de conteúdos pelo Cliente no Site da Loja.
  14. O Vendedor tem o direito de bloquear o acesso à Conta do Cliente e aos serviços gratuitos, no caso de o Cliente agir em prejuízo do Vendedor, ou seja, realizar atividades publicitárias de outro empresário ou produto; atividades que consistam na publicação de conteúdos não relacionados com a atividade do Vendedor; atividades que consistam na publicação de conteúdos falsos ou enganosos, bem como no caso de o Cliente agir em prejuízo de outros Clientes, violar as leis ou as disposições do Regulamento, e também quando o bloqueio do acesso à Conta do Cliente e aos serviços gratuitos seja justificado por razões de segurança - em particular: a violação pelo Cliente das proteções do Site da Loja ou outras ações de hacking. O bloqueio do acesso à Conta do Cliente e aos serviços gratuitos por estas razões dura pelo período necessário para resolver a questão que fundamenta o bloqueio do acesso à Conta do Cliente e aos serviços gratuitos. O Vendedor informa o Cliente sobre o bloqueio do acesso à Conta do Cliente e aos serviços gratuitos por via eletrónica para o endereço fornecido pelo Cliente no formulário de registo.
  15. O Cliente pode apresentar uma reclamação ao Vendedor relacionada com a utilização dos serviços gratuitos prestados eletronicamente pelo Vendedor. A reclamação pode ser apresentada, por exemplo, em formato eletrónico e enviada para o endereço office@manufakturo.eu ou através da Conta do Cliente, nos termos descritos no Site da Loja. Na reclamação, o Cliente deve incluir uma descrição do problema ocorrido. O Vendedor analisa a reclamação sem demora, mas no máximo no prazo de 14 dias, e fornece uma resposta ao Cliente.
§ 12 Responsabilidade do Cliente relativamente aos conteúdos por si publicados
  1. Ao publicar conteúdos e disponibilizá-los, o Cliente realiza a divulgação voluntária dos conteúdos. Os conteúdos publicados não expressam as opiniões do Vendedor e não devem ser identificados com a sua atividade. O Vendedor não é o fornecedor dos conteúdos, sendo apenas a entidade que disponibiliza os recursos teleinformáticos adequados para esse fim.
  2. O Cliente declara que:
  a) está autorizado a utilizar os direitos patrimoniais de autor, direitos de propriedade industrial e/ou direitos conexos relativos – respetivamente – a obras, objetos de direitos de propriedade industrial (ex.: marcas) e/ou objetos de direitos conexos que compõem os conteúdos;
  b) a colocação e disponibilização, no âmbito dos serviços referidos no §11 do Regulamento, de dados pessoais, imagem e informações relativas a terceiros ocorreu de forma legal, voluntária e com o consentimento das pessoas a que dizem respeito;
  c) concorda com a visualização dos conteúdos publicados por outros Clientes e pelo Vendedor, bem como autoriza o Vendedor a utilizá-los gratuitamente nos termos do presente Regulamento;
  d) concorda com a realização de adaptações das obras nos termos da Lei do direito de autor e direitos conexos.
  3. O Cliente não está autorizado a:
  a) publicar, no âmbito da utilização dos serviços referidos no §11 do Regulamento, dados pessoais de terceiros e divulgar a imagem de terceiros sem a autorização ou consentimento exigidos por lei da pessoa em causa;
  b) publicar, no âmbito da utilização dos serviços referidos no §11 do Regulamento, conteúdos de natureza publicitária e/ou promocional.
  4. O Vendedor é responsável pelos conteúdos publicados pelos Clientes desde que receba notificação nos termos do §13 do Regulamento.
  5. É proibido aos Clientes publicar, no âmbito da utilização dos serviços referidos no §11 do Regulamento, conteúdos que possam, em particular:
  a) ser publicados de má-fé, por exemplo, com a intenção de violar direitos pessoais de terceiros;
  b) violar quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos relacionados com a proteção de direitos de autor e direitos conexos, proteção de direitos de propriedade industrial, segredo empresarial ou relacionados com obrigações de confidencialidade;
  c) ter caráter ofensivo ou constituir ameaça dirigida a outras pessoas, conter vocabulário que viole os bons costumes (por exemplo, através do uso de palavrões ou termos geralmente considerados ofensivos);
  d) estar em conflito com os interesses do Vendedor, ou seja, conteúdos que constituam materiais de natureza publicitária de outro empresário ou produto; conteúdos não relacionados com a atividade do Vendedor; conteúdos falsos ou enganosos;
  e) violar de outra forma as disposições do Regulamento, os bons costumes, a legislação aplicável, normas sociais ou de conduta.
  6. No caso de receber uma notificação de acordo com o §13 do Regulamento, o Vendedor reserva-se o direito de modificar ou eliminar conteúdos publicados pelos Clientes no âmbito da utilização dos serviços mencionados no §11 do Regulamento, em particular relativamente a conteúdos que, com base em denúncias de terceiros ou das autoridades competentes, se verifique que podem constituir uma violação deste Regulamento ou das leis aplicáveis. O Vendedor não realiza controlo contínuo dos conteúdos publicados.
  7. O Cliente concorda com a utilização gratuita pelo Vendedor dos conteúdos por si publicados no âmbito do Website da Loja.
§ 13 Comunicação de ameaça ou violação de direitos
  1. Caso o Cliente ou outra pessoa ou entidade considere que o conteúdo publicado no Website da Loja viola os seus direitos, bens pessoais, bons costumes, sentimentos, moral, convicções, princípios de concorrência leal, know-how, segredo protegido por lei ou com base num compromisso, pode notificar o Vendedor sobre a potencial violação.
  2. O Vendedor, notificado de uma potencial violação, toma imediatamente medidas para remover do Website da Loja o conteúdo que é causa da violação.
§ 14 Proteção de dados pessoais
  1. As regras de proteção de Dados Pessoais estão indicadas na Política de privacidade.
§ 15 Resolução do contrato (não se aplica aos Contratos de venda)
  1. Tanto o Cliente como o Vendedor podem resolver o contrato de prestação de serviços por via eletrónica a qualquer momento e sem indicação de motivos, com a ressalva da manutenção dos direitos adquiridos pela outra parte antes da resolução do referido contrato e das disposições abaixo.
  2. O Cliente que efetuou o Registo resolve o contrato de prestação de serviços por via eletrónica enviando ao Vendedor uma declaração de vontade adequada, utilizando qualquer meio de comunicação à distância que permita ao Vendedor tomar conhecimento da declaração de vontade do Cliente.
  3. O Vendedor rescinde o contrato de prestação de serviços por via eletrónica enviando ao Cliente uma declaração de vontade adequada para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente durante o Registo.
§ 16 Disposições finais
  1. O Vendedor é responsável pelo incumprimento ou execução inadequada do contrato, mas no caso de contratos celebrados com Clientes que sejam Empresários, o Vendedor é responsável apenas em caso de dano intencional e até ao limite das perdas efetivamente sofridas pelo Cliente que seja Empresário.
  2. O conteúdo do presente Regulamento pode ser fixado através de impressão, gravação num suporte ou descarregado a qualquer momento do Website da Loja.
  3. Em caso de litígio decorrente do Contrato de venda celebrado, as partes procurarão resolver a questão amigavelmente. A lei aplicável à resolução de quaisquer litígios decorrentes do presente Regulamento é a lei polaca.
  4. O Vendedor reserva-se o direito de alterar este Regulamento. Todas as encomendas aceites pelo Vendedor para execução antes da entrada em vigor do novo Regulamento são realizadas com base no Regulamento que estava em vigor no dia da realização da encomenda pelo Cliente. A alteração do Regulamento entra em vigor no prazo de 7 dias a contar da data de publicação no Site da Loja. O Vendedor informará o Cliente, com 7 dias de antecedência da entrada em vigor do novo Regulamento, sobre a alteração do Regulamento através de uma mensagem enviada por via eletrónica contendo um link para o texto do Regulamento alterado. Caso o Cliente não aceite o novo conteúdo do Regulamento, está obrigado a informar o Vendedor, o que resultará na resolução do contrato de acordo com as disposições do §15 do Regulamento.
  5. Os contratos com o Vendedor são celebrados em língua polaca.
  6. O Regulamento entra em vigor no dia 05.01.2026.