Regulamento da loja

§ 1 Definições

1. Dias úteis – significa os dias da semana de segunda a sexta-feira, excluindo os dias legalmente feriados.
2. Entrega – significa a ação efetiva de entrega ao Cliente pelo Vendedor, através do Fornecedor, do Produto especificado na encomenda.
3. Fornecedor – significa a empresa de transporte com a qual o Vendedor colabora para a realização da Entrega dos Produtos.
4. Palavra-passe – significa uma sequência de caracteres alfabéticos, numéricos ou outros escolhidos pelo Cliente durante o Registo na Loja Online, utilizados para proteger o acesso à Conta do Cliente na Loja Online.
5. Cliente – significa a entidade para a qual, de acordo com o Regulamento e as disposições legais, podem ser prestados serviços por via eletrónica ou com a qual pode ser celebrado um Contrato de venda.
6. Consumidor – significa a pessoa singular que realiza com o empresário um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional.
7. Conta do Cliente – significa o painel individual para cada Cliente, ativado em seu nome pelo Vendedor, após o Cliente efetuar o Registo e celebrar o contrato de prestação do serviço de Gestão da Conta do Cliente.
8. Empresário – significa a pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, a quem a lei atribui capacidade jurídica, que exerce em seu nome próprio atividade empresarial ou profissional e realiza um ato jurídico diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional.
9. Empresário com direitos de Consumidor – significa a pessoa singular que celebra um Contrato de venda diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo do Contrato de venda resulta que não possui para esse Empresário caráter profissional, resultante em particular do objeto da atividade empresarial exercida por ele, disponibilizada com base nas disposições sobre o Registo Central e Informação sobre Atividades Empresariais.
10. Regulamento – significa o presente regulamento.
11. Registo – significa a ação efetiva realizada da forma especificada no Regulamento, necessária para que o Cliente possa utilizar todas as funcionalidades da Loja Online.
12. Vendedor – significa MANUFAKTURO SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ com sede em (32-600), ul. Ogródkowa 10, NIF: 5492487759, REGON: 543446089, inscrita no registo de empresários mantido pelo Tribunal Distrital para Cracóvia-Śródmieście em Cracóvia, XII Secção Comercial do Registo Nacional Judicial sob o número KRS 0001209973, com capital social no valor de 5.000 zlotys; e-mail: office@manufakturo.eu, sendo simultaneamente proprietária da Loja Online.

    Número BDO – 000503636.

13. Website da Loja – significa os websites sob os quais o Vendedor opera a Loja Online, funcionando no domínio manufakturo.eu.
14. Produto – significa o produto apresentado pelo Vendedor através do Website da Loja, que pode ser objeto do Contrato de venda.
15. Durabilidade – capacidade do Produto de manter as suas funções e propriedades durante o uso normal.
16. Suporte duradouro – significa um material ou ferramenta que permite ao Cliente ou ao Vendedor armazenar informações dirigidas pessoalmente a ele, de forma a permitir o acesso às informações no futuro durante um período adequado aos fins a que essas informações servem, e que permite a reprodução das informações armazenadas na forma inalterada.
17. Contrato de venda – significa o contrato de venda celebrado à distância, nos termos estabelecidos no Regulamento, entre o Cliente e o Vendedor.

§ 2 Disposições gerais e utilização da Loja Online

1. Todos os direitos da Loja Online, incluindo direitos autorais patrimoniais, direitos de propriedade intelectual sobre o seu nome, o seu domínio na Internet, o Website da Loja, bem como sobre padrões, formulários, logótipos publicados no Website da Loja (exceto logótipos e fotografias apresentados no Website da Loja para fins de apresentação de produtos, cujos direitos autorais pertencem a terceiros) pertencem ao Vendedor, e a sua utilização só pode ocorrer de forma especificada e em conformidade com o Regulamento e com o consentimento do Vendedor expresso por escrito.
2. O Vendedor esforçar-se-á para que a utilização da Loja Online seja possível para os utilizadores da Internet com o uso de todos os navegadores web populares, sistemas operativos, tipos de dispositivos e tipos de ligações à Internet. Os requisitos técnicos mínimos que permitem a utilização do Website da Loja são um navegador web na versão pelo menos Microsoft Edge 109 ou Internet Explorer 11 ou Chrome 110 ou FireFox 109 ou Opera 95 ou Safari 11 ou versões mais recentes, com suporte a Javascript ativado, aceitando ficheiros do tipo "cookies" e uma ligação à Internet com uma largura de banda mínima de 256 kbit/s. O Website da Loja está otimizado para uma resolução mínima de ecrã de 1024x768 pixels.
3. O Vendedor utiliza o mecanismo de ficheiros "cookies", que durante a utilização da Página Web da Loja pelos Clientes, são gravados pelo servidor do Vendedor no disco rígido do dispositivo final do Cliente. A utilização de ficheiros "cookies" tem como objetivo o correto funcionamento da Página Web da Loja nos dispositivos finais dos Clientes. Este mecanismo não danifica o dispositivo final do Cliente nem provoca alterações de configuração nos dispositivos finais dos Clientes ou no software instalado nesses dispositivos. Cada Cliente pode desativar o mecanismo "cookies" no navegador do seu dispositivo final. O Vendedor indica que a desativação dos "cookies" pode, no entanto, causar dificuldades ou impedir a utilização da Página Web da Loja.
4. Para efetuar uma encomenda na Loja Online através da Página Web da Loja ou por correio eletrónico, bem como para utilizar os serviços disponíveis nas Páginas Web da Loja, é necessário que o Cliente possua uma conta de correio eletrónico ativa.
5. É proibido ao Cliente fornecer conteúdos ilegais e utilizar a Loja Online, a Página Web da Loja ou os serviços gratuitos prestados pelo Vendedor de forma contrária à lei, aos bons costumes ou que viole os direitos pessoais de terceiros.
6. O Vendedor declara que o caráter público da rede Internet e a utilização dos serviços prestados por via eletrónica podem implicar o risco de obtenção e modificação dos dados dos Clientes por pessoas não autorizadas, pelo que os Clientes devem utilizar os meios técnicos adequados para minimizar os riscos acima indicados. Em particular, devem usar programas antivírus e de proteção da identidade dos utilizadores da Internet. O Vendedor nunca solicita ao Cliente que lhe forneça a Palavra-passe em qualquer forma.
7. Não é permitido utilizar os recursos e funções da Loja Online para a realização, pelo Cliente, de atividades que prejudiquem os interesses do Vendedor, nomeadamente atividades publicitárias de outro empresário ou produto; atividades que consistam na publicação de conteúdos não relacionados com a atividade do Vendedor; atividades que consistam na publicação de conteúdos falsos ou enganosos.

§ 3 Registo

1. Para criar uma Conta de Cliente, o Cliente é obrigado a efetuar um Registo gratuito.
2. O registo não é obrigatório para efetuar uma encomenda na Loja Online.
3. Para o Registo, o Cliente deve preencher o formulário de registo disponibilizado pelo Vendedor na Página Web da Loja e enviar o formulário de registo preenchido por via eletrónica ao Vendedor, selecionando a função apropriada no formulário de registo. Durante o Registo, o Cliente define uma Palavra-passe individual.
4. Durante o preenchimento do formulário de registo, o Cliente tem a possibilidade de consultar o Regulamento, aceitando o seu conteúdo ao assinalar o campo correspondente no formulário.
5. Após o envio do formulário de registo preenchido, o Cliente recebe imediatamente, por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário de registo, a confirmação do Registo pelo Vendedor. A partir desse momento, é celebrado o contrato para a prestação do serviço de Gestão da Conta do Cliente por via eletrónica, e o Cliente obtém acesso à Conta do Cliente e pode efetuar alterações aos dados fornecidos durante o Registo.

§ 4 Encomendas

1. As informações contidas na Página Web da Loja não constituem uma oferta do Vendedor nos termos do Código Civil, mas apenas um convite aos Clientes para apresentarem ofertas para celebrar um Contrato de venda.
2. O Cliente pode realizar encomendas na Loja Online através da Página Web da Loja ou por correio eletrónico durante 7 dias por semana, 24 horas por dia.
3. O Cliente que realiza a encomenda através da Página Web da Loja compõe a encomenda escolhendo o Produto do seu interesse. A adição do Produto à encomenda ocorre através da seleção do comando «ADICIONAR AO CARRINHO» sob o Produto apresentado na Página Web da Loja. Após compor a encomenda completa e indicar no «CARRINHO» o método de Entrega e a forma de pagamento, o Cliente realiza a encomenda enviando o formulário de encomenda ao Vendedor, selecionando na Página Web da Loja o botão «COMPRAR E PAGAR». Antes de enviar a encomenda ao Vendedor, o Cliente é informado do preço total do Produto escolhido e da Entrega, bem como de todos os custos adicionais que deve suportar em relação ao Contrato de venda.
4. O Cliente que realiza a encomenda por correio eletrónico envia-a para o endereço de e-mail indicado pelo Vendedor na Página Web da Loja. Na mensagem enviada ao Vendedor, o Cliente indica, em particular: o nome do Produto, a cor e a quantidade, entre os Produtos apresentados na Página Web da Loja, bem como os seus dados de contacto.
5. Após receber do Cliente, por via eletrónica, a mensagem referida no §4, ponto 4, o Vendedor envia ao Cliente uma mensagem de resposta por correio eletrónico, indicando os seus dados de registo, o preço dos Produtos selecionados, as formas de pagamento possíveis e o método de Entrega com o respetivo custo, bem como informações sobre todos os pagamentos adicionais que o Cliente teria de suportar em virtude do Contrato de venda. A mensagem contém também informação para o Cliente de que a celebração do Contrato de venda por via eletrónica implica a obrigação de pagamento pelo Produto encomendado. Com base nas informações fornecidas pelo Vendedor, o Cliente pode realizar a encomenda, enviando uma mensagem eletrónica ao Vendedor indicando a forma de pagamento e o método de Entrega escolhidos.
6. A realização da encomenda constitui a apresentação pelo Cliente ao Vendedor de uma oferta para celebrar um Contrato de venda dos Produtos objeto da encomenda.
7. Após a realização da encomenda, o Vendedor envia para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente a confirmação da sua realização.
8. Em seguida, após a confirmação da realização da encomenda, o Vendedor envia para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente a informação sobre a aceitação da encomenda para execução. A informação sobre a aceitação da encomenda para execução é uma declaração do Vendedor sobre a aceitação da oferta referida no §4, ponto 6 acima e, no momento em que o Cliente a recebe, o Contrato de venda é celebrado.
9. Após a celebração do Contrato de venda, o Vendedor confirma ao Cliente as suas condições, enviando-as num Suporte duradouro, para o endereço de correio eletrónico do Cliente ou por escrito para o endereço indicado pelo Cliente durante o Registo ou ao fazer a encomenda.

§ 5 Pagamentos

1. Os preços no Website da Loja indicados junto ao Produto são preços brutos e não incluem informações sobre os custos de Entrega e quaisquer outros custos que o Cliente terá de suportar em relação ao Contrato de venda, sobre os quais o Cliente será informado ao escolher o método de Entrega e ao fazer a encomenda.
2. O Cliente pode escolher as seguintes formas de pagamento para os Produtos encomendados:
   1. transferência bancária para a conta bancária do Vendedor;
   2. com cartão de pagamento através do sistema de pagamento externo Google Pay, operado pela empresa Google Payment Ireland Limited com sede na Irlanda;
   3. transferência bancária através do sistema de pagamento externo Klarna, operado pela empresa Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo;
   4. com cartão de pagamento através do sistema de pagamento externo Apple Pay, operado pela empresa Apple Inc. com sede nos EUA;
   5. sistema de pagamento „leaselink”, operado pela LeaseLink sp. z o.o. com sede em Varsóvia.
3. O Cliente deve efetuar o pagamento da encomenda no montante resultante do Contrato de venda celebrado no prazo de 7 Dias úteis, caso tenha escolhido a forma de pré-pagamento.
4. No caso de o Cliente não efetuar o pagamento dentro do prazo referido no §5, ponto 3 do Regulamento, o Vendedor concede ao Cliente um prazo adicional para efetuar o pagamento e informa-o disso num Suporte duradouro. A informação sobre o prazo adicional para efetuar o pagamento inclui também a informação de que, após o término infrutífero desse prazo, o Vendedor desistirá do Contrato de venda. No caso de término infrutífero do segundo prazo para efetuar o pagamento, o Vendedor enviará ao Cliente num Suporte duradouro uma declaração de desistência do contrato com base no art. 491 do Código Civil.

§ 6 Entrega

1. O Vendedor realiza a Entrega no território da República da Polónia.
2. O Vendedor é obrigado a entregar o Produto conforme o Contrato de venda.
3. O Vendedor publica no Website da Loja a informação sobre o número de Dias úteis necessários para a Entrega e execução da encomenda.
4. O Prazo de Entrega e execução da encomenda indicado no Website da Loja é contado em Dias úteis de acordo com o §5, ponto 2 do Regulamento.
5. Os Produtos Encomendados são entregues ao Cliente através do Fornecedor para o endereço indicado no formulário de encomenda.
6. No caso de Produtos volumosos ou de maior peso, o Vendedor pode realizar a Entrega sob a forma de envio paletizado (envio paletizado – sem entrada no interior).
7. No caso de não levantamento da encomenda paletizada pelo Cliente por motivos imputáveis ao Cliente (em particular: ausência na data acordada, recusa injustificada de aceitação, impossibilidade de descarga apesar de aviso prévio, falta de contacto), e consequentemente a sua devolução ou nova organização da Entrega, o Vendedor tem o direito de deduzir o montante de 500 zł a título de custos logísticos, em particular custos de transporte, manuseamento e devolução da palete.
8. No dia do envio do Produto ao Cliente, é enviada para o endereço de correio eletrónico do Cliente uma informação confirmando o despacho da encomenda pelo Vendedor.
9. O Cliente é obrigado a verificar a encomenda entregue no prazo e da forma habitual para este tipo de envios. Em caso de constatação de falta ou dano na encomenda, o Cliente tem o direito de exigir ao funcionário do Fornecedor a elaboração do respetivo relatório.
10. O Vendedor, conforme a vontade do Cliente, anexa ao envio objeto da Entrega o talão ou a fatura de IVA relativa aos Produtos fornecidos.

    O Cliente, para receber a fatura de IVA, deve declarar no momento da compra que adquire o Produto como Empresário (contribuinte). Esta declaração é feita assinalando o campo apropriado no formulário de encomenda, antes de enviar a encomenda ao Vendedor.

11. Em caso de ausência do Cliente no endereço indicado por si, fornecido no momento da encomenda como endereço de Entrega, o funcionário do Fornecedor deixará um aviso ou tentará contactar telefonicamente para agendar um momento em que o Cliente esteja presente. No caso de devolução do Produto encomendado à Loja Online pelo Fornecedor, o Vendedor contactará o Cliente por via eletrónica ou telefónica, acordando novamente com o Cliente a data e o custo da Entrega.

§ 7 Garantia para Empresários

1. O Vendedor garante a Entrega do Produto sem defeitos. O Vendedor é responsável perante o Empresário se o Produto tiver um defeito.
2. Se o Produto tiver um defeito, o Empresário pode:
   1. apresentar uma declaração de redução do preço ou de rescisão do Contrato de venda, salvo se o Vendedor substituir imediatamente e sem incómodos excessivos para o Empresário o Produto defeituoso por um livre de defeitos ou eliminar o defeito.

      Esta limitação não se aplica se o Produto já tiver sido substituído ou reparado pelo Vendedor ou se o Vendedor não tiver cumprido a obrigação de substituir o Produto por um livre de defeitos ou de eliminar os defeitos. O Empresário pode, em vez da remoção do defeito proposta pelo Vendedor, exigir a substituição do Produto por um livre de defeitos ou, em vez da substituição do Produto, exigir a remoção do defeito, salvo se tornar impossível ou implicar custos excessivos em comparação com o método proposto pelo Vendedor.

      O Empresário não pode rescindir o Contrato de venda se o defeito for insignificante.

   2. exigir a substituição do Produto defeituoso por um livre de defeitos ou a reparação do defeito. O Vendedor é obrigado a substituir o Produto defeituoso por um livre de defeitos ou a reparar o defeito num prazo razoável sem incómodos excessivos para o Empresário.
3. O Vendedor é responsável ao abrigo da garantia se o defeito físico for constatado antes de dois anos a contar da entrega do Produto ao Empresário. O direito a exigir a reparação do defeito ou a substituição do Produto por um livre de defeitos prescreve após um ano, mas este prazo não pode terminar antes do prazo referido na primeira frase.
4. O Empresário que exerce direitos ao abrigo da garantia é obrigado a entregar o artigo defeituoso no endereço do Vendedor. O custo da entrega é suportado pelo Vendedor.
5. Todas as reclamações relacionadas com o Produto ou a execução do Contrato de venda podem ser dirigidas pelo Empresário por escrito para o endereço do Vendedor.
6. O Vendedor responderá à reclamação do Produto ou à reclamação relacionada com a execução do Contrato de venda apresentada pelo Empresário no prazo de 14 dias a contar da data do pedido contendo a reclamação.

§ 8 Não conformidade do produto com o contrato

Reclamação do Consumidor e do Empresário com direitos de Consumidor

1. O Produto está conforme o contrato se, em particular, forem conformes com o contrato os seus:
   1. descrição, tipo, quantidade, qualidade, completude e funcionalidade, e no caso de produtos com elementos digitais – também compatibilidade, interoperabilidade e disponibilidade de atualizações;
   2. ser adequado para um propósito específico para o qual o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor necessita, do qual o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor informou o Vendedor no momento da celebração do contrato e que o Vendedor aceitou.
2. Além disso, para que o Produto seja considerado conforme o contrato, deve:
   1. ser adequado para os fins para os quais normalmente se utiliza esse tipo de Produto, tendo em conta as leis aplicáveis, normas técnicas ou boas práticas;
   2. existir em quantidade e possuir características, incluindo Durabilidade e segurança, e no caso de Produtos com elementos digitais – também funcionalidade e compatibilidade, que são típicas para esse tipo de Produto e que o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor possa razoavelmente esperar;
      1. não tinha conhecimento da garantia pública em questão e, avaliando razoavelmente, não poderia ter conhecimento dela;
      2. antes da celebração do contrato, a garantia pública foi corrigida;
      3. a garantia pública não influenciou a decisão de celebrar o contrato.
   3. ser entregue com embalagem, acessórios e instruções que o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor possa razoavelmente esperar;
   4. ser da mesma qualidade que a amostra ou modelo que o Vendedor disponibilizou antes da celebração do contrato, e corresponder à descrição dessa amostra ou modelo.
3. O Vendedor não é responsável pela falta de conformidade do Produto com o contrato na medida referida no §8, n.º 2, se o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor, no mais tardar no momento da celebração do contrato, tiver sido claramente informado de que uma característica específica do Produto difere dos requisitos de conformidade com o contrato estabelecidos no §8, n.º 2, e tiver aceite clara e separadamente a ausência dessa característica específica do Produto.
4. O Vendedor é responsável pela falta de conformidade do Produto com o contrato resultante da instalação incorreta do Produto, se esta tiver sido realizada pelo Vendedor ou sob sua responsabilidade, ou se a instalação incorreta realizada pelo Consumidor resultou de erros nas instruções fornecidas pelo empresário ou por terceiros.
5. O Vendedor é responsável pela falta de conformidade do Produto com o contrato existente no momento da sua entrega e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento, salvo se o prazo de validade do Produto for mais longo.
6. O Vendedor não pode invocar a prescrição se tiver ocultado a falta de conformidade de forma fraudulenta.
7. Se o Produto não estiver conforme com o contrato, o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor pode exigir a sua reparação ou substituição.
8. O Vendedor pode proceder à substituição quando for exigida a reparação, ou à reparação quando for exigida a substituição, se o método escolhido for impossível ou implicar custos excessivos.
9. Na avaliação da excessividade dos custos, consideram-se todas as circunstâncias do caso.
10. O Vendedor realiza a reparação ou substituição num prazo razoável e sem incómodos excessivos para o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor.
11. O Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor disponibiliza ao Vendedor o Produto sujeito a reparação ou substituição. O Vendedor recolhe-o às suas custas.
12. Se o Produto foi instalado, o Vendedor desmonta-o e monta-o novamente após a reparação ou substituição, ou encomenda a execução dessas ações às suas custas.
13. O Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor não é obrigado a pagar pelo uso normal do Produto que foi posteriormente substituído.
14. Se o Produto não estiver conforme com o contrato, o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor pode apresentar uma declaração de redução do preço ou rescisão do contrato nos casos indicados no Regulamento.
15. O Vendedor é obrigado a responder à reclamação do consumidor no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção.
16. O Vendedor reembolsa os valores devidos imediatamente, no máximo no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração de redução do preço.
17. O Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor não pode rescindir o contrato se a falta de conformidade do Produto com o contrato for insignificante.
18. Se a falta de conformidade com o contrato se referir apenas a alguns dos Produtos entregues ao abrigo do contrato, a rescisão pode abranger apenas esses Produtos e, eventualmente, outros, se não for razoável esperar o consentimento para manter apenas os Produtos conformes com o contrato.
19. Em caso de desistência do contrato, o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor devolve imediatamente o Produto ao Vendedor às suas custas.
20. O Vendedor procede ao reembolso do preço utilizando o mesmo método de pagamento, salvo acordo em contrário.
21. O Vendedor não utiliza a resolução extrajudicial de litígios, mencionada na lei de 23 de setembro de 2016 sobre a resolução extrajudicial de litígios de consumo.

§ 9 Garantia

1. Os Produtos vendidos pelo Vendedor podem estar abrangidos por garantia concedida pelo fabricante do Produto ou pelo distribuidor.
2. No caso de Produtos abrangidos por garantia, a informação sobre a existência e o conteúdo da garantia é sempre apresentada na Página Web da Loja.

§ 10 Desistência do Contrato de venda

1. O Cliente que seja Consumidor e o Empresário com direitos de Consumidor que celebrou o Contrato de venda pode desistir dele no prazo de 14 dias sem indicar o motivo.
2. O prazo para desistência do Contrato de venda começa a contar a partir do momento em que o Produto é tomado em posse pelo Consumidor, Empresário com direitos de Consumidor ou por uma terceira pessoa por eles indicada, diferente do transportador.
3. O Consumidor e o Empresário com direitos de Consumidor podem desistir do Contrato de venda apresentando ao Vendedor uma declaração de desistência, por escrito ou eletronicamente, para o endereço: MANUFAKTURO SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, ul. Ogródkowa 10 (32-600), Zaborze, ou office@manufakturo.eu.
4. A declaração pode ser apresentada no formulário disponível em: Formulário de Desistência.
5. Também é possível utilizar o formulário eletrónico de desistência: Formulário Eletrónico de Desistência.
6. Em caso de desistência do Contrato de venda, este é considerado não celebrado.
7. Se o Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor apresentar uma declaração de desistência do Contrato de venda antes do Vendedor aceitar a sua oferta, a oferta deixa de ser vinculativa.
8. O Vendedor tem a obrigação de reembolsar imediatamente, no máximo no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração de desistência, todos os pagamentos efetuados, incluindo o custo de entrega do Produto.
9. Se for escolhido um método de entrega diferente do método de entrega normal mais barato, o Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais.
10. O Consumidor ou Empresário com direitos de Consumidor tem a obrigação de devolver o Produto imediatamente, no máximo no prazo de 14 dias a contar da data de desistência do Contrato de venda.
11. Em caso de desistência, o Cliente suporta apenas os custos diretos da devolução.
12. Se, devido à sua natureza, o Produto não puder ser devolvido pelo correio no modo habitual, o Vendedor informa sobre os custos de devolução na Página Web da Loja.
13. O Consumidor e o Empresário com direitos de Consumidor são responsáveis pela diminuição do valor do Produto resultante da sua utilização para além do necessário para determinar a natureza, características e funcionamento do Produto.
14. O Vendedor procede ao reembolso utilizando o mesmo método de pagamento, salvo acordo em contrário.
15. O direito de desistência não se aplica a contratos em que o Produto seja um bem não pré-fabricado, produzido de acordo com as especificações do Consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas.

§ 11 Serviços gratuitos

1. O Vendedor presta aos Clientes, por via eletrónica, serviços gratuitos:
   1. Formulário de contacto;
   2. Newsletter;
   3. Gestão da Conta do Cliente;
   4. Publicação de opiniões.
2. Os serviços indicados acima são prestados 7 dias por semana, 24 horas por dia.
3. O Vendedor reserva-se o direito de escolher e alterar o tipo, forma, tempo e modo de acesso aos serviços selecionados.
4. O serviço de Formulário de contacto consiste no envio de mensagens ao Vendedor através do formulário colocado no Site da Loja.
5. A desistência do serviço de Formulário de contacto pode ser feita a qualquer momento e consiste na cessação do envio de pedidos.
6. Qualquer Cliente que introduza o seu endereço de correio eletrónico através do formulário de registo pode usufruir do serviço de Newsletter.
7. O serviço de Newsletter consiste no envio de informações sobre novos produtos ou serviços.
8. Cada Newsletter contém informação sobre o remetente, o assunto e a possibilidade de cancelamento da subscrição.
9. O Cliente pode a qualquer momento desistir de receber a Newsletter.
10. O serviço de Gestão da Conta do Cliente consiste na disponibilização de um painel dedicado que permite a modificação de dados e o acompanhamento de encomendas.
11. O Cliente pode solicitar a eliminação da Conta do Cliente.
12. O serviço de Publicação de opiniões consiste em permitir a publicação de declarações relativas aos Produtos.
13. A desistência do serviço de Publicação de opiniões pode ser feita a qualquer momento e consiste na cessação da publicação de conteúdos.
14. O Vendedor está autorizado a bloquear o acesso à Conta do Cliente e aos serviços gratuitos nos casos indicados no Regulamento.
15. O Cliente pode apresentar uma reclamação relacionada com a utilização dos serviços gratuitos para o endereço office@manufakturo.eu.

§ 12 Responsabilidade do Cliente relativamente aos conteúdos por si publicados

1. Ao publicar e partilhar conteúdos, o Cliente realiza a divulgação voluntária dos mesmos. Os conteúdos publicados não refletem as opiniões do Vendedor e não devem ser associados à sua atividade.
2. O cliente declara que:
   1. está autorizado a usufruir dos direitos sobre os conteúdos;
   2. a publicação de dados pessoais, imagem e informações relativas a terceiros foi feita legalmente e com consentimento;
   3. consente no acesso aos conteúdos publicados por outros Clientes e pelo Vendedor;
   4. consente na realização de adaptações das obras.
3. O cliente não está autorizado a:
   1. publicação de dados pessoais de terceiros e divulgação da sua imagem sem a autorização ou consentimento exigido;
   2. publicação de conteúdos de carácter publicitário e/ou promocional.
4. O Vendedor é responsável pelos conteúdos publicados pelos Clientes, desde que receba uma notificação conforme o §13 do Regulamento.
5. É proibido publicar conteúdos que possam, em particular:
   1. ser publicado de má-fé;
   2. violar os direitos de terceiros;
   3. ter um caráter ofensivo ou constituir uma ameaça;
   4. estar em conflito com os interesses do Vendedor;
   5. violar as disposições do Regulamento, os bons costumes ou as disposições legais.
6. No caso de receber uma notificação conforme o §13 do Regulamento, o Vendedor reserva-se o direito de modificar ou remover conteúdos colocados pelos Clientes.
7. O Cliente concorda com a utilização gratuita pelo Vendedor dos conteúdos por si colocados no âmbito do Website da Loja.

§ 13 Comunicação de ameaça ou violação de direitos

1. Caso o Cliente ou outra pessoa ou entidade considere que o conteúdo publicado no Website da Loja viola os seus direitos, bens pessoais, bons costumes, sentimentos, moral, crenças, princípios de concorrência leal, know-how, segredo protegido por lei ou por obrigação, pode notificar o Vendedor sobre a potencial violação.
2. O Vendedor, ao ser notificado de uma potencial violação, toma imediatamente medidas para remover do Website da Loja o conteúdo que causou a violação.

§ 14 Proteção de dados pessoais

1. As regras de proteção de Dados Pessoais estão indicadas na Política de privacidade.

§ 15 Rescisão do contrato (não se aplica aos Contratos de venda)

1. Tanto o Cliente como o Vendedor podem rescindir o contrato de prestação de serviços por via eletrónica a qualquer momento e sem apresentar motivos, com a ressalva da preservação dos direitos adquiridos pela outra parte antes da rescisão do contrato.
2. O Cliente que efetuou o Registo rescinde o contrato enviando ao Vendedor uma declaração de vontade adequada.
3. O Vendedor rescinde o contrato enviando ao Cliente uma declaração de vontade adequada para o endereço de correio eletrónico fornecido durante o Registo.

§ 16 Disposições finais

1. O Vendedor é responsável pelo não cumprimento ou cumprimento inadequado do contrato, mas no caso de contratos celebrados com Clientes que sejam Empresários, o Vendedor é responsável apenas em caso de dano intencional e até ao limite das perdas efetivamente sofridas.
2. O conteúdo deste Regulamento pode ser fixado através de impressão, gravação num suporte ou descarregado a qualquer momento a partir do Website da Loja.
3. Em caso de litígio decorrente do Contrato de venda celebrado, as partes procurarão resolver a questão amigavelmente. A lei aplicável para resolver quaisquer litígios decorrentes deste Regulamento é a lei polaca.
4. O Vendedor reserva-se o direito de alterar este Regulamento. Todas as encomendas aceites para execução antes da entrada em vigor do novo Regulamento são executadas com base no Regulamento em vigor no dia da realização da encomenda.
5. Os contratos com o Vendedor são celebrados em polaco.
6. O regulamento entra em vigor no dia 05.01.2026.